Os termos de solicitação de informações por autoridades competentes (doravante "TSAC") esclarecem o procedimento de como a DMBank fornece respostas às solicitações das autoridades competentes em relação a www.dmbank.com.br (o "Site") e seus serviços relacionados. Os Termos se aplicam ao Site e a todos os serviços prestados pela DMBank através do site, aplicativo ou terminal POS.

Informações gerais

A DMBank pode fornecer as informações solicitadas e necessárias somente e exclusivamente às autoridades competentes após o recebimento e a obtenção de um pedido oficial legítimo por uma autoridade. A autoridade competente é qualquer pessoa ou organização legalmente delegada pelo estado, município ou autoridade similar para exercer ou executar os poderes, deveres e funções dos pedidos de obtenção de informações ou condução de investigação. A solicitação deve ser feita em uma base legal e enviada de acordo com os Termos. Uma solicitação de informações pode ser feita através do e-mail contato@dmbank.com.br apenas em Português ou em Inglês e incluir um endereço de e-mail válido para que possamos fornecer nossa resposta. O email válido obrigatoriamente deve ser um email oficial da autoridade competente, que está obviamente associado à autoridade competente em questão. O processo de revisão da consulta pode levar pelo menos dez (10) dias úteis. A DMBank se reserva o direito de não oferecer nenhum tipo de resposta ou ação quando não estiver em conformidade com a lei. O pedido da autoridade competente deve conter as seguintes informações: As informações completas sobre a autoridade competente que emite o pedido de informações; O nome e informações de identificação da pessoa responsável pelo inquérito; Um e-mail oficial e endereço postal da autoridade competente e número de telefone de contato; A descrição clara dos tipos de informações que a autoridade competente solicita receber. Uma cópia em anexo do ofício junto com os identificadores dos processos. Para poder processar com eficiência o pedido, solicitamos adicionalmente à autoridade competente que forneça detalhes da transação relacionados ao inquérito: endereço da carteira, hash de identificação de uma transação, valor de uma transação ou qualquer outra informação significativa que esteja sob posse da autoridade competente.

Isenção / Isenção de Responsabilidade

A DMBank se esforça ao máximo para coletar e fornecer às autoridades competentes as informações solicitadas completas e detalhadas ao máximo; no entanto, a DMBank não assume responsabilidade e não oferece garantia, incluindo implícita, a precisão, a adequação e a integridade das informações fornecidas em resposta. Quaisquer divergências ou dificuldades em detalhes nas informações são possíveis e podem ser causadas por qualquer motivo, incluindo, entre outros, humana, imperfeições e mau funcionamento de hardware e software da DMBank ou de fornecedores. O e-mail divulgado aqui é confidencial e exclusivo para os pedidos das autoridades competentes, qualquer outro recebimento de e-mail que não esteja relacionado ao TSAC será excluído, bloqueado e denunciado como SPAM.

Termos de solicitação por autoridades competentes